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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
Parcela de empréstimo não pode ultrapassar 30% de salário de servidora
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que as parcelas referentes a empréstimos contraídos por uma servidora não devem ultrapassar os 30% dos vencimentos líquidos do...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. LITÍGIO ENTRE OS GENITORES. DESCABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possib...
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